Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU DE AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -

Autora que ficou privada por dois meses do recebimento de seu benefício previdenciário em virtude de transferência dos respectivos valores para conta aberta em seu nome junto ao banco réu sem a sua autorização. Subtração de parte da verba alimentar da requerente, pessoa idosa e que recebe parcos proventos de aposentadoria, o que resulta em abalo moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau em R$ 8.000,00 que se apresenta adequado para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)