Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Caso singular. Primeiro, concede-se a tutela de urgência, para suspensão dos descontos a título de empréstimo RMC no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pela autora. Débitos que se iniciaram em novembro de 2015. Ultrapassado em muito o prazo de 72 parcelas. Incidência do Instru, art. 13, Ição Normativa 28/2008 do INSS. Limite que é aplicado aos empréstimos consignados e ao cartão de crédito consignado. Possibilidade de que a fraude tenha ocorrido na prorrogação ou aditamento do cartão de crédito. E o «periculum in mora decorre dos danos de difícil reparação. Se aguardada solução da ação de origem, os descontos prosseguirão e prejudicarão sua subsistência. Necessária e adequada a determinação para suspensão dos descontos, bem como para evitar que o nome da autora seja levado aos arquivos de consumo. Ademais, o provimento é reversível, não configurando dano irreversível ao agravado. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. E segundo, identifica-se a eficácia da liminar e da incidência da multa processual. Liminar produzirá efeito com incidência de multa processual, a partir de novembro de 2024. Multa processual arbitrada em R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00, valor razoável e adequado ao caso concreto. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º CDC. Precedentes desta Turma julgadora. Liminar deferida em segundo grau. ... (Continua)