Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL DA PROPRIEDADE - LOCAÇÃO POR TEMPORADA - PLATAFORMA AIRBNB - UTILIZAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL PARA HOSPEDAGEM ATÍPICA -

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais, lucros cessantes e tutela de urgência antecipada - Sentença de improcedência - Irresignação da Autora - Convenção Condominial que determina o uso exclusivo dos apartamentos para moradia, vedando utilização para outras atividades/finalidades - Assembleia Geral Ordinária que decidiu pela proibição da locação por temporada - Inexistência de ilegalidade na restrição - Entendimento do STJ - Dano moral em razão da impossibilidade de retorno ao país de residência não caracterizado - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovido... (Continua)