Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Temática envolvendo capitalização de juros que não foi objeto do pleito inicial - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 2,33% ao mês, enquanto a taxa média divulgado pelo BACEN para agosto de 2.022 foi de 2,04% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24 e 25, e súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusividade inexistente - Tarifa de registro do contrato e de avaliação do veículo - Autorizada cobrança diante da efetiva prestação dos serviços (tema 958, STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)