Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de execução de título extrajudicial - Sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente - Recurso do exequente.

Cédula de Crédito Bancário - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil - Execução ajuizada à égide do CPC/73 - Precedente vinculante - Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ - Tese 1.2: «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º)". Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de desídia ou abandono da causa pela exequente que afasta a incidência do mencionado instituto - Decisão proferida pelo juízo «a quo que, ademais, induziu a parte autora ao erro, notadamente porque informou que o arquivamento dos autos teria validade por cinco anos e somente poderia ser desarquivado se fossem encontrados bens passíveis de satisfação da execução - Processo que sequer foi suspenso, nos termos do art. 921, III do CPC, não se iniciando, efetivamente, o prazo para contagem da prescrição intercorrente - Ainda que assim não fosse, não transcorreu o prazo de cinco anos - Sentença anulada. Recurso provido