Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRO-LABORE - LEI 10.168/68, PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - VERBAS NÃO INCORPORADAS E NÃO INCORPORÁVEIS - EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020 QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE O CE, art. 133SP - TEMA 163 DO C. STF - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRO-LABORE - LEI 10.168/68, PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - VERBAS NÃO INCORPORADAS E NÃO INCORPORÁVEIS - EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020 QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE O CE, art. 133SP - TEMA 163 DO C. STF - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.