Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela credora fiduciária. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel alienado. Arrematante que se sug-roga nos direitos do devedor. Dívida cuja obrigação é de natureza propter rem que prefere ao crédito hipotecário ou de decorrente de alienação fiduciária. Entendimento da Súmula 478/STJ. Precedentes da Câmara e da Corte. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. Decisão mantida. ... (Continua)