Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO «HOME CARE, SOB PENA DE MULTA - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - NECESSIDADE DO SERVIÇO APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS «ASTREINTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO