Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Limitação da taxa de custo efetivo total. Improcedência. Instrução Normativa 28 do INSS limita taxa de juros e não custo efetivo total. Inovação recursal quanto à alegação de cobrança acima da taxa média do mercado. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o Custo Efetivo Total é limitado pelo art. 13, II da Instrução Normativa 28 do INSS; (ii) se são devidas a restituição em dobro e a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Inexistência de ilegalidade. A Instrução Normativa 28 do INSS limita as taxas de juros (ou custo efetivo), e não o custo efetivo total. 4. Indevidas a restituição em dobro e a indenização por dano moral. 5. Alegação de que os juros remuneratórios estariam acima da média do mercado se trata de inovação recursal. Não conhecimento do recurso nesta parte. IV. Dispositivo 6. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III, art. 1.010, III, art. 1.014; IN INSS/PRES 106, IN INSS/PRES 28, art. 13, II; Regimento interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577