Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Prestação de serviços - Telefonia - Pretensão cessação das cobranças e de exclusão do débito da plataforma - Sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a plataforma «Serasa Limpa Nome não configura meio de cobrança ou restrição de crédito - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada - Ausência de análise das questões essenciais da controvérsia, tais como a existência de relação jurídica entre as partes, validade das cobranças e exigibilidade do débito - Além disso, a análise isolada sobre a natureza da plataforma, pura e simples é irrelevante, se o débito for indevido - Inviabilidade de julgamento imediato com base na causa madura (art. 1.013, §3º, IV, CPC), dada a necessidade de dilação probatória, inclusive com a juntada dos contratos entre a ré e o autor, tanto em sua pessoa física quanto jurídica - Necessidade de retorno dos autos à primeira instância, para regular instrução processual e posterior julgamento fundamentado - Sentença anulada de ofício, por violação dos arts. 93, IX, da CF/88 e 11 do CPC - Precedentes desta E. Corte - Recurso prejudicado... (Continua)