Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação dos credores contra o indeferimento do levantamento de quantias depositadas pelo devedor para fins de estimular o aceite de proposta de parcelamento, uma vez que o acordo não foi aceito pelos exequentes/agravantes e, assim, o levantamento seria incompatível com a rejeição da proposta - Acolhimento - Independentemente do ânimo de composição, o devedor continua sendo devedor, e os depósitos em dinheiro feitos nos autos se deram sem o prévio aceite, por conta e risco, equiparando-se a qualquer depósito voluntário para fins de amortização - Condicionar o levantamento ao prévio aceite do acordo é incongruente com o contexto executório e implicaria admitir que o devedor teria o direito de restituir-se da quantia depositada - Levantamento que é de rigor - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)