Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU MANTIDA EM PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE O MONTANTE CONSTRITO CONSTITUA RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID