Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto por Sergio Muller Campagner contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. O apelante alega ter sido vítima do «golpe do motoboy, resultando em cobranças indevidas em seus cartões de crédito. ... (Continua)