Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o benefício -Declaração de hipossuficiência induz presunção «iuris tantum - Determinação de juntada de provas da alegada hipossuficiência (art. 932, parágrafo único, do CPC) - Decurso do prazo sem que o agravante tenha comprovado a condição alegada - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Não comprovada a ausência de receita e patrimônio para autorizar o deferimento da benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)