Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Ação regressiva proposta por seguradora que se sub-rogou nos direitos dos segurados - Transporte aéreo - Improcedência - Extravio de bagagens transportadas que é incontroverso nos autos - Indenização devida - Valor do dano material pleiteado que está dentro do limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque previsto no art. 22 da Convenção de Montreal - Cabimento - Recurso Extraordinário com repercussão geral 636331/RJ: Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso provido