Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Prestação de serviço. Energia elétrica. Débitos pretéritos decorrentes de TOI. Pedido de garantia do fornecimento ininterrupto de energia. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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