Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 458.1753.2386.2312

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito (arts. 485, I, c/c CPC, art. 330, III) - Facultada a emenda à inicial do primeiro processo, nos termos do que previsto no CPC, art. 327, caput - Apelação - Razões recursais que não impugnam os fundamentos da sentença, na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC - Ofensa ao princípio da dialeticidade verificada - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido... ()

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