Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA.

Apelo da Defesa. Requerimento de incidência do princípio da insignificância. Acolhimento. Subtração de chocolates, no valor total de R$ 31,43 (trinta e um reais e quarenta e três centavos). O valor do bem é bem inferior a 10% (dez) do valor do salário-mínimo, tendo sido recuperado e devolvido ao estabelecimento comercial. Primeira passagem dos adolescentes pelo juízo menorista. Em depoimento, os representados reconheceram o erro e demonstraram arrependimento. Princípio da insignificância que encontra sua razão de ser nos princípios basilares da ultima ratio, lesividade e proporcionalidade (desaprovação da conduta e juízo de valoração do resultado jurídico). Observância dos vetores caracterizadores, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Princípio da insignificância que afasta a tipicidade material. Conduta perpetrada pelos representados que isoladamente é despida de significação social, impõe-se, assim, a improcedência da representação pela incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)