Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 458.2042.9284.7963

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CLÁUSULA QUE SE PRETENDE REVISÃO -

Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Parte autora que indica o contrato e taxas de juros que se pretende discutir. ... ()

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