Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE ARMAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -
Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Confissão judicial do réu corroborada pelos depoimentos dos policiais - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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