Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação e impugna a veracidade da assinatura no contrato - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira demonstrou, documentalmente, o vínculo contratual - Irresignação recursal da parte autora alegando ter ocorrido cerceamento de defesa com o julgamento da lide sem a produção da perícia grafotécnica requerida na inicial - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Circunstância em que diante da impugnação da assinatura no contrato, era ônus da instituição financeira demonstrar a sua idoneidade, na forma do art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Ponto controvertido que deve ser sanado com perícia grafotécnica - Sentença anulada para a abertura da fase de instrução para essa providência - Apelação provida.... (Continua)