Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Primeiro, concede-se a liminar de suspensão da cobrança das compras efetuadas no cartão de crédito da autora, por ela impugnadas. Há verossimilhança nas alegações deduzidas. As provas demonstraram o registro da irresignação da autora, ao informar às autoridades competentes o golpe narrado (boletim de ocorrência - fls. 30/31 dos autos de origem) e ao próprio banco réu (fl. 34 dos autos de origem). Deve-se levar em conta a proteção ampliada ao consumidor pela Lei do Superendividamento (introdução do CDC, art. 54-G, que impede a cobrança pelo fornecedor (serviço de cartão de crédito) de quantia contestada, aplicada ao caso concreto. Ademais, o provimento é reversível, não configurando dano irreparável ao agravado. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. E segundo, identifica-se a eficácia da liminar e da incidência da multa processual. Multa processual arbitrada em R$ 500,00 por desconto indevido, limitada a R$ 5.000,00, valor razoável e adequado ao caso concreto. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Liminar deferida em segundo grau. ... (Continua)