Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Título de crédito - Nota promissória - Alegação de inépcia da petição inicial por falta de apresentação do título original junto à peça exordial - No mérito, pretensão à declaração de inexigibilidade da nota promissória sob o argumento de incongruência da assinatura - Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA EXECUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - Possibilidade de apresentação do título digitalizado, especialmente ante a não existência de dúvida quanto à veracidade do documento e existência do crédito (CPC, art. 425, VI) - Comprovação, ademais, de que o título original foi apresentado em juízo quando da realização da perícia técnica - MÉRITO - EXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA - Laudo grafotécnico claro e conclusivo no sentido de o título de crédito ter sido assinado de punho pelo próprio embargante - R. sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)