Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação reivindicatória de bens móveis cumulada com perdas e danos - Ausência de pronunciamento acerca um dos pedidos formulados no julgamento de primeiro grau - Impossibilidade de conhecimento de matérias não apreciadas na sentença, sob pena de supressão de instância - Incidência do disposto no art. 489, III e no § 1º, IV, do CPC - Prejudicado o conhecimento do recurso interposto pelos réus quanto às matérias apreciadas em primeiro grau - Sentença anulada de ofício