Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IN 40. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78/MTE. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a supressão do intervalo para recuperação térmica em razão da exposição a calor excessivo, como ocorre in casu, gera o pagamento como extras do período suprimido (CLT, art. 71, § 4º), sem prejuízo do direito ao adicional de insalubridade devido, já que são verbas distintas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.