Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Restituição de veículo: apreensão decorrente de prisão em flagrante. Acusado, posteriormente, denunciado como incurso no art. 33, caput, § 1º, III, Lei 11.343/2006. Apelação: Terceira interessada.

Indeferimento do pedido de restituição: adequação. Processo criminal, ainda em curso, por onde se apura a prática de delito de tráfico de entorpecentes. Ausência de trânsito em julgado: impossibilidade de restituição do bem enquanto perdurar o interesse ao processo (art. 118, Cód. Proc. Penal). Recurso não provido, prejudicado o pedido liminar