Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EM CONTA CORRENTE DE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS - REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE DEVE SER FLEXIBILIZADA NO CASO CONCRETO, HAJA VISTA QUE OS VALORES FORAM RECEBIDOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS, A ELES NÃO SE PODENDO MAIS CONFERIR CARÁTER ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DOS DEVEDORES - PRECEDENTES DO STJ - CONSTRIÇÃO MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS RÉUS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NA FASE DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - INDEFERIMENTO AFASTADO - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE

RECURSO PARCIALMENTE PROVID