Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais julgada improcedente. Insurgência da autora alegando desconto indevidos em benefício previdenciário. Postula a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização de perícias solicitadas, bem como a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa. Comprovação da anuência da autora nos descontos. Autorização efetuada por meio de captura de imagem da autora com documento de identificação válido, conforme a Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Contrato válido.

Sentença mantida. Recurso desprovido