Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão pela qual se determinou a regressão do executado ao regime fechado. Não conhecimento. Intempestividade. Interposição do recurso após o decurso integral do prazo de cinco dias (Súmula 700/STF). Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. ... ()
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