Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa ainda que haja divergência de numeração lançada junto à autarquia previdenciária - Faturas que indicam que o contrato objeto da lide refere-se ao cartão de crédito utilizado pelo autor - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito que é rechaçada pelo acervo documental trazido aos autos - Contrato de adesão ao produto, incontestavelmente firmado pelo consumidor - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Por consequência, não prospera o pleito de nulidade da avença - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu, não configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... (Continua)