Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto praticado mediante escalada). Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal em harmonia com o restante do conjunto probatório produzido, especialmente por imagens registradas por câmera de segurança. Majorante caracterizada e comprovada. Precedente. Condenação preservada.

Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedente criminal. 2ª fase. Reincidência caracterizada justificou o aumento da reprimenda em mais 1/6. Regime fechado para início cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Réu reincidente específico e portador de antecedente criminal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ausência dos requisitos legais (CP, art. 44, III). Recurso desprovido