Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .