Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.
1.Decisão que indeferiu penhora de percentual do benefício previdenciário da devedora. ... ()
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