Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade judiciária - Embargos à execução - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo do embargante - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante pintor, sem anotação em carteira de trabalho e movimentações inexpressivas em sua conta bancária - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido