Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE TEMPO REMIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Vitor Freire de Amorim Gomes interpôs agravo de execução contra decisão que homologou a prática de falta grave, determinando sua regressão ao regime fechado e perda de 1/3 do tempo remido, além do reinício do lapso para progressão de regime. ... (Continua)