Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade financeira não demonstrada - Extratos bancários evidenciando movimentação intensa, com o recebimento de créditos, transferências e pagamentos e saldo positivo - Agravante que não comprovou a insuficiência financeira alegada - Decisão de indeferimento do benefício mantida - Recurso improvido... ()
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