Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE PLANO DE SAÚDE POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando o autor cobrança indevida de R$ 20.750,84 por hospital credenciado, após suspensão indevida de contrato de plano de saúde, mesmo estando adimplente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do plano de saúde por inadimplência foi abusiva e se há direito à indenização por danos morais. 3.- A suspensão do plano de saúde foi considerada abusiva, pois o autor estava adimplente no momento da internação, conforme art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/1998 e Súmula 94/STJ. 4.- O dano moral é in re ipsa, decorrente da suspensão indevida do plano, causando angústia ao autor, justificando a indenização, mantida em R$ 10.000,00. 5.- Recurso desprovido... (Continua)