Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO -

Ajuizamento pautado no art. 149, IV, da Constituição do Estado de São Paulo e no CF/88, art. 35, IV, com alegação de descumprimento de ordem judicial consistente na falta de pagamento de precatório - Não enquadramento em mora atual apta a justificar a medida - O Município de Itapeva foi enquadrado no regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 99/2017 e, desde então, encontra-se em situação de adimplência (fl. 213). Pedido de intervenção indeferido... (Continua)