Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão do juízo singular sobre juízo de admissibilidade de recurso inominado interposto contra decisão da mesma magistrada que entendeu pela impossibilidade de pessoa jurídica figurar como parte nos processos que tramitam Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão do juízo singular sobre juízo de admissibilidade de recurso inominado interposto contra decisão da mesma magistrada que entendeu pela impossibilidade de pessoa jurídica figurar como parte nos processos que tramitam perante o Juizado Especial. Ausência de direito líquido e certo. Decisum passível de agravo de instrumento. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.