Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contratos de locação de imóveis comerciais. Demandante que reclama a rescisão antecipada do contrato, em razão de infiltrações e danos causados nos imóveis locados, decorrentes de obras realizadas pela locadora no pavimento superior. Pedido reconvencional da locadora, visando à cobrança de multa pela rescisão antecipada, além da cobrança dos locativos mensais vencidos até a data da entrega das chaves e a retenção da caução. SENTENÇA de improcedência da Ação principal e de parcial procedência da Reconvenção. APELAÇÃO só do locatário, que insiste na procedência da Ação principal e na improcedência da Reconvenção, ressaltando que a rescisão antecipada decorreu de culpa da locadora, bem ainda que não houve inovação quanto ao pedido de devolução do painel de fachada. EXAME: Relação locatícia entre as partes que é incontroversa. Prova documental que é insuficiente para comprovar a culpa da locadora pela rescisão antecipada. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, «ex vi do CPC, art. 373, I. Pedido de devolução do painel de fachada contudo que consta expressamente da petição inicial e não foi impugnado pela ré. Apropriação que não pode ser admitida, sob pena de evidenciado enriquecimento sem causa. Devolução do painel de fachada que é devida. Verba honorária sucumbencial que deve ser mantida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO*... (Continua)