Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Execução penal - Falta disciplinar - Alegada prescrição - Não ocorrência - Constrangimento ilegal não verificado - Writ impetrado por pessoa que não é advogado, que não tem conhecimentos técnicos - Recomendação ao Juízo a quo - Ordem denegada... ()
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