Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADO COM PEDIDO CONDENATÓRIO NA DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIS E PAGOS INDEVIDAMENTE, PELO PROCEDIMENTO COMUM -

Petição inicial indeferida e processo extinto, sem resolução de mérito, em razão de descumprimento da determinação de emenda à petição inicial, visando indicar o valor controvertido - Descabimento - Petição inicial e emenda com indicação dos fatos e dos fundamentos que embasam os pedidos formulados - O aditamento à petição inicial, apresentado pelos autores, apontou os encargos tidos por abusivos e discriminou expressamente o valor controvertido - Cumprimento da exigência prevista no art. 330, §2º, do CPC - Petição inicial que preenche os requisitos legais de admissibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Extinção do processo afastada - Sentença anulada para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)