Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Liminar inicialmente concedida e, posteriormente, revogada. Devolução do veículo à parte ré. Notificação extrajudicial para purgação da mora. Terceiro que, se utilizando do nome da parte autora, entrou em contato com o réu por meio do aplicativo WhatsApp propondo acordo. Hipótese em que restou evidenciado que o réu foi vítima de um golpe e efetuou o pagamento de boleto falso em favor de terceiro fraudador. Falta de cautela do requerido ao pagar um boleto cujo beneficiário era desconhecido. Hipótese em que não se pode afirmar que a instituição financeira tenha sido responsável pelo vazamento de dados do réu. Inexistência de elementos que comprovem que a autora tenha contribuído para o golpe. Responsabilidade objetiva afastada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Liminar de busca e apreensão restabelecida. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Recurso provido.... (Continua)