Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de imissão na posse - tutela cautelar indeferida - requisitos do CPC, art. 301 evidenciados - poder geral de cautela do juiz - desnecessária prova sobre dilapidação do patrimônio posto que se trata de medida acautelatória e não de remediar o dano já causado - deferido arresto sobre R$ 81.421,87 que sobejaram em favor da agravada após a arrematação do imóvel - Recurso provido