Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Protesto de duplicata mercantil sem causa subjacente - Prova documental demonstrando que a microempresária individual coautora teve sua inscrição cadastral adulterada junto a JUCESP, utilizando os fraudadores dos documentos adulterados para realizar compras fraudulentas em nome da coautora (microempresária individual) - Incontroverso saque da duplicata mercantil protestada com base em documentos falsos em nome da microempresária individual coautora - Inexigibilidade da duplicata mercantil evidenciada, por sacada sem lastro comercial válido - Danos morais evidenciados, que se comprovam com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Inaplicabilidade do enunciado na Súmula 385/STJ ao caso, porquanto as demais anotações restritivas decorreram de dívidas fraudulentamente contraídas em nome da microempresária individual coautora com base em documentos adulterados - Valor da indenização arbitrado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado.*