Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Impetração visando à concessão de ordem voltada à supressão de omissão legislativa do Município de Santana de Parnaíba quanto à regulamentação do art. 40, §4º-A, da CF/88, que dispõe sobre o direito à aposentadoria do servidor público com deficiência. ... ()
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