Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.

Decisão que consignou que nenhum levantamento será deferido sem prestação de caução enquanto perdurar o cumprimento provisório da sentença exarada na ação revisional de taxas condominiais que paralelamente a esta tramita, anotando, ainda, que, nestes autos, a ora insurgente figura como devedora, de modo que somente haverá levantamento se sobrevier determinação expressa daquele Juízo. Inconformismo da devedora. LEVANTAMENTO DE VALORES. Desacompanhada da prestação de caução idônea e suficiente, o levantamento ansiado pela devedora não se apresenta conveniente, uma vez que se escora no teor de sentença proferida em outra demanda ainda não transitada em julgado. Ademais, o comando carece, por ora, de determinação da quantia cobrada em excesso pelo condomínio, razão pela qual se apresenta prudente o resguardo, em juízo, das importâncias em questão até que o crédito detido pela ora executada seja não apenas definitivo, mas também efetivamente mensurado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)