Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE PARCERIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM COBRANÇA -

Procedência parcial para condenar os corréus, solidariamente, a pagarem três por cento, dos valores dos três imóveis onde seria implantado o loteamento, a título de comissão, em 2/3 dessa porcentagem, com base nos seus valores de mercado ao tempo da apuração em liquidação do julgado - Inconformismo de ambas as partes - Recurso dos corréus - Justiça gratuita concedida aos coautores mantida - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Afastamento - Mérito - Insurgência acolhida - Formalização de Contrato de parceria para implantação de loteamento - Existência de cláusula dispondo sobre a contratação de intermediação, cuja forma de pagamento está vinculada à finalização do loteamento, que sequer chegou a ser materializado, diante de sua inviabilidade reconhecida pelo Poder Público Municipal - Resultado útil contratado (parceria para implementação de loteamento) que não foi atingido, não por vontade das partes, mas por conta de posturas municiais - Partes contratantes, inclusive intermediadores, que assumiram o risco do negócio que, ao final, não foi concluído - Descabido falar-se em honorários de corretagem, na medida em que não cumprido o objetivo específico (implantação do loteamento) - Sentença que comporta reforma para julgar improcedente a ação, cabendo aos coautores o pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao patrono da parte contrária no importe de 10% do valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita que restou mantida - Recurso dos corréus parcialmente provido, prejudicado o recurso dos coautores... (Continua)