Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou pelo reconhecimento da excludente de culpabilidade do erro de proibição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra dos policiais. Negativa do réu frágil e isolada. Pesquisas dos sinais identificados e laudo pericial que comprovaram a adulteração de sinais identificadores de motocicleta. Erro de proibição não configurado. Conduta típica, lícita e culpável. Condenação de rigor. Recurso desprovido