Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação judicial com pedido de tutela de urgência. Rescisão de promessa de compra e venda. Loteamento. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: contrato celebrado sob a vigência da Lei 13. 786/2018. Cláusula penal de retenção de 10% do valor atualizado do contrato em caso de distrato que, embora esteja de acordo com a Lei 6.766/1979, art. 32, mostra-se abusiva por representar desvantagem exagerada ao consumidor. Inteligência dos arts. 51, IV, e 53 do CDC. Percentual de retenção fixado na r. sentença reduzido de 25% para 20% dos valores pagos para cobertura de despesas administrativas, considerando as circunstâncias do caso concreto. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual acerca do valor cobrado e também da possibilidade retenção em caso de rescisão do contrato. Conformidade com o entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, tema 938, do STJ. Taxa de fruição. Retenção. Impossibilidade. Ausência de prova da posse efetiva do imóvel com obtenção de proveito econômico ou, ainda, da existência de edificação no lote. Previsão contratual de responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento de débitos de IPTU antes da efetiva posse do imóvel que é abusiva, por representar vantagem excessivamente onerosa ao consumidor (CDC, art. 39, V). Devolução em dobro dos valores pagos de forma indevida. Entendimento do STJ (STJ) de que a devolução em dobro independe da natureza do elemento volitivo da parte. Precedentes. Contrariedade à boa-fé objetiva caracterizada. Restituição em dobro devida para os descontos realizados após 30/03/2021. Modulação de efeitos do julgado. Ausência de demonstração de mora contratual que justifique a retenção de encargos moratórios. Sentença reformada em parte. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)